Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 02/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 388/2004 para fins de adequação a Emenda Constitucional nº. 120, de 5 de maio de 2022.

Data: 22/02/2024
Andamento: Projeto Recebido.
Data: 22/02/2024
Andamento: Parecer da Comissão de Finanças.
Data: 22/02/2024
Andamento: Parecer da Comissão de Legislação, pela tramitação do projeto.
Data: 26/02/2024
Andamento: Parecer Jurídico.
Data: 26/02/2024
Andamento: Projeto distribuído a todos os vereadores.
Data: 04/03/2024
Andamento: Projeto APROVADO em 1º. Turno, por todos os vereadores presentes.
Data: 11/03/2024
Andamento: Projeto APROVADO em 2º. Turno por todos os vereadores presentes... Encaminhado para Sanção Municipal.